TERMOS DE USO — RELAÇÃO PLATAFORMA E PSICÓLOGO

Titular da plataforma: PSYHORIZON, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.039.049/0001-66, com sede na Rua Cristóvão Colombo, 2144, sala 408, andar 3, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001, doravante denominada “Plataforma”.

1. NATUREZA JURÍDICA E OBJETO

1.1. A PsyHorizon atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet e intermediadora tecnológica, fornecendo ferramentas de gestão (SaaS), videoconferência e suporte administrativo.
1.2. Inexistência de Vínculo: Não há entre a Plataforma e o Psicólogo qualquer vínculo de emprego, sociedade, subordinação ou dependência econômica. O Psicólogo atua de forma autônoma e independente.
1.3. A Plataforma não presta serviços de saúde, não realiza diagnósticos e não conduz tratamentos, limitando-se a fornecer a infraestrutura digital para a conexão entre profissionais e pacientes.

2. ELEGIBILIDADE E OBRIGAÇÕES DO PROFISSIONAL

2.1. Habilitação Legal: O Psicólogo declara possuir registro ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP) e, para atendimentos online, o cadastro obrigatório no sistema e-Psi.
2.2. Responsabilidade Ética: O julgamento clínico, o sigilo profissional e o cumprimento das normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) são de responsabilidade exclusiva do Psicólogo.
2.3. Segurança de Acesso: O Psicólogo é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, respondendo por qualquer uso de sua conta.

3. CONFORMIDADE COM O ECA DIGITAL E ATENDIMENTO A MENORES

3.1. Controle Parental: Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Art. 14 da LGPD, o Psicólogo obriga-se a utilizar os fluxos de controle parental da Plataforma para obter e armazenar o consentimento expresso e verificável dos responsáveis legais antes de iniciar atendimentos a menores de 18 anos.
3.2. Independência na Autorização: A Plataforma fornece a ferramenta para anexação de documentos, mas a validação da legitimidade da autorização legal é dever do profissional.

4. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SIGILO

4.1. Divisão de Papéis: Para fins da LGPD, o Psicólogo é o Controlador dos dados sensíveis (conteúdo clínico e prontuários). A Plataforma atua como Operadora, processando e armazenando esses dados sob instrução do profissional e garantindo a infraestrutura de segurança.
4.2. Acesso Limitado: A Plataforma não possui acesso ao conteúdo clínico das sessões ou anotações de prontuário, salvo logs técnicos necessários para o funcionamento do sistema ou por ordem judicial.
4.3. Gestão de Incidentes: A Plataforma manterá políticas de criptografia e resposta a incidentes para proteger os dados sob sua gestão.

5. USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA)

5.1. Caráter Auxiliar: O assistente de IA para laudos e resumos é uma ferramenta de apoio administrativo e não substitui o diagnóstico ou a supervisão clínica.
5.2. Revisão Humana: O Psicólogo é exclusivamente responsável por revisar e validar qualquer conteúdo gerado por IA, garantindo a adequação ética e a veracidade das informações integradas ao prontuário.

6. FLUXO FINANCEIRO E PAGAMENTOS

6.1. O Psicólogo reconhece que a gestão de pagamentos e repasses pode ser realizada por parceiros terceirizados, sujeitando-se às taxas, prazos de liquidação e políticas de chargeback vigentes.
6.2. A responsabilidade da Plataforma no fluxo financeiro limita-se à transmissão correta de informações e disponibilização da interface de gestão.
6.3. Pela utilização da Plataforma, fica estabelecido que 16% (dezesseis por cento) do valor de cada consulta será retido pela Plataforma a título de remuneração pelos serviços prestados, cabendo ao Psicólogo o percentual de 84% (oitenta e quatro por cento) restante.
6.3.1. Para fins de apuração dos valores devidos, a remuneração da Plataforma incidirá sobre o valor líquido da consulta, assim entendido como o montante efetivamente recebido do paciente, já descontados os tributos incidentes sobre a operação, bem como eventuais taxas de processamento de pagamento, estornos e chargebacks, quando aplicáveis.
6.4. A Plataforma poderá, mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, propor a atualização dos percentuais de divisão previstos na cláusula anterior.
6.4.1. A alteração somente produzirá efeitos após o aceite expresso do Psicólogo, passando a vigorar a partir de sua adesão às novas condições.
6.4.2. Em caso de não concordância com as novas condições, poderá o Psicólogo rescindir o contrato, sem a incidência de penalidades, até a data de início de vigência dos novos percentuais, permanecendo aplicáveis, até então, as condições anteriormente pactuadas.
6.4.3. Os valores relativos às sessões agendadas até a data da comunicação prevista na cláusula 6.4 permanecerão submetidos aos percentuais de divisão vigentes à época da respectiva marcação, não sendo afetados por eventual alteração posterior, ainda que já tenha ocorrido o aceite do Psicólogo quanto às novas condições.
6.4.4**.** A marcação de novas sessões após a comunicação de que trata a cláusula 6.4 estará condicionada ao aceite expresso e prévio do Psicólogo, nos termos da cláusula 6.4.1, passando tais agendamentos a se submeterem aos novos percentuais de divisão.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIDADE

7.1. Falhas Técnicas: A Plataforma não responde por indisponibilidade causada por terceiros (internet, energia, provedores de vídeo) ou uso indevido pelo usuário.
7.2. Nexo Causal: Não há nexo causal entre o serviço de intermediação da Plataforma e eventuais danos decorrentes da atuação técnica, erro médico ou falha ética do Psicólogo.
7.3. Indenidade: O Psicólogo compromete-se a indenizar e manter a PsyHorizon indene contra quaisquer perdas resultantes de processos judiciais ou administrativos causados por sua má conduta profissional ou violação destes termos.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo o software, layout e marca PsyHorizon são de propriedade exclusiva da titular, sendo concedida ao Psicólogo apenas uma licença de uso não exclusiva e revogável enquanto durar o contrato.

9. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

9.1. A responsabilidade da Plataforma limita-se a defeitos de seu serviço tecnológico.
9.1.1. Consideram-se defeitos:
9.1.1.1. falhas de segurança;
9.1.1.2. indisponibilidade relevante;
9.1.1.3. comprometimento de dados sob sua gestão.
9.1.2. A Plataforma não responde por:
9.1.2.1. conduta do psicólogo;
9.1.2.2. decisões clínicas;
9.1.2.3. insatisfação subjetiva;
9.1.2.4. uso indevido pelo usuário;
9.1.2.5. falhas de terceiros.

10. TRANSPARÊNCIA

10.1. O usuário declara ciência da natureza da Plataforma.
10.1.1. Reconhece que não se trata de prestadora de serviço psicológico

11. REGISTROS E PROVA

11.1. A Plataforma manterá logs e registros técnicos.
11.1.1. Poderão ser utilizados como prova.

12. RESCISÃO E SUSPENSÃO

12.1. A conta do Psicólogo poderá ser suspensa ou encerrada em caso de violação ética, falta de pagamento da assinatura (SaaS), ou risco à segurança dos dados da aplicação.

13. MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

13.1. As partes buscarão solução amigável.
13.1.1. Poderão recorrer à mediação prévia.
13.1.2. A mediação não impede acesso ao Judiciário.
13.1.3. A arbitragem poderá ser adotada por comum acordo.

14. FORO E LEGISLAÇÃO

10.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
10.2. Fica eleito o foro da comarca de Conceição de Macabu/RJ para dirimir quaisquer controvérsias.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A nulidade da cláusula não invalida o restante.
15.1.1. O documento deve ser interpretado com a Política de Privacidade.