TERMOS DE USO — PACIENTE

Titular da plataforma: PSYHORIZON, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.039.049/0001-66, com sede na Rua Cristóvão Colombo, 2144, sala 408, andar 3, bairro Floresta, Porto Alegre/RS, CEP 90.560-001, doravante denominada “PsyHorizon” ou “Plataforma”.

1. OBJETO E DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE DA PLATAFORMA

1.1. Os presentes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma digital PsyHorizon, destinada à intermediação tecnológica entre pacientes e profissionais de psicologia regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia (CRP).
1.1.1. A PsyHorizon atua como provedora de aplicação de internet , nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), limitando - se à disponibilização de ambiente tecnológico para conexão entre usuários.
1.1.2. A Plataforma não presta serviços de saúde, não realiza diagnósticos, não conduz tratamentos e não interfere no conteúdo clínico das sessões.
1.2. O serviço psicológico é prestado de forma autônoma, pessoal e independente pelo profissional escolhido pelo Paciente.
1.2.1. O vínculo jurídico de natureza clínica, ética e técnica estabelece - se exclusivamente entre Paciente e Psicólogo.
1.2.2. Inexiste vínculo de emprego, sociedade, representação ou subordinação entre a PsyHorizon e os profissionais cadastrados.
1.3. A atuação da Plataforma restringe-se a:
1.3.1. viabilizar o encontro entre as partes;
1.3.2. disponibilizar ferramentas de comunicação;
1.3.3. organizar agenda e meios de pagamento;
1.3.4. garantir segurança da infraestrutura digital.

1. TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC)

2.1. Em observância ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a PsyHorizon presta informações claras, adequadas e ostensivas sobre a natureza de sua atividade.
2.2. O usuário declara ciência inequívoca de que:
2.2.1. a Plataforma não é prestadora de serviço psicológico;
2.2.2. o atendimento é realizado por profissional autônomo;
2.2.3. eventuais falhas na condução terapêutica não são imputáveis à Plataforma, salvo quando decorrentes de defeito direto em sua infraestrutura.
2.3. As informações relativas aos profissionais são fornecidas com base nos dados disponibilizados por estes, podendo a Plataforma realizar verificações formais, sem que isso implique garantia de resultado ou qualidade técnica.

1. CONFORMIDADE LEGAL E REGULATÓRIA

3.1. A Plataforma atua em conformidade com a legislação brasileira, incluindo:
3.1.1. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
3.1.2. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
3.1.3. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
3.1.4. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
3.1.5. Normas do Conselho Federal de Psicologia.
3.2. O tratamento de dados envolve informações sensíveis relacionadas à saúde, sendo adotadas medidas compatíveis com o risco da atividade.

1. ELEGIBILIDADE, CADASTRO E ASSUNÇÃO DE RISCO PELO USUÁRIO

4.1. O usuário declara que possui capacidade civil ou que está devidamente representado por responsável legal.
4.2. Ao se cadastrar, o usuário:
4.2.1. confirma a veracidade das informações prestadas;
4.2.2. assume responsabilidade pelo uso da conta;
4.2.3. reconhece os limites da atuação da Plataforma.
4.3. A PsyHorizon poderá suspender cadastros com indícios de fraude ou inconsistência.

1. USO POR MENORES E RESPONSABILIDADE LEGAL

5.1. O uso por menores exige consentimento específico de responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.
5.2. O responsável legal assume integral responsabilidade pelo uso da Plataforma pelo menor.
5.2.1. Inclui-se a supervisão do ambiente digital e das condições de acesso.
5.3. O sigilo terapêutico será respeitado nos termos das normas do CFP.
5.3.1. A Plataforma não intermedeia o conteúdo da relação terapêutica.

1. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO E LIMITES OPERACIONAIS

6.1. A Plataforma não garante:
6.1.1. resultados terapêuticos específicos;
6.1.2. continuidade ininterrupta dos serviços;
6.1.3. adequação subjetiva entre paciente e profissional.
6.2. O usuário reconhece que:
6.2.1. a relação terapêutica depende de fatores subjetivos;
6.2.2. eventual insatisfação não configura, por si só, falha da Plataforma.

1. PAGAMENTOS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA

7.1. A PsyHorizon poderá intermediar pagamentos por meio de terceiros.
7.2. A responsabilidade da Plataforma limita-se à correta transmissão das informações de cobrança.
7.2.1. Eventuais falhas do sistema financeiro não são imputáveis à Plataforma, salvo culpa comprovada.

1. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. O tratamento de dados ocorrerá com base em fundamentos legais adequados, incluindo execução contratual e proteção da saúde.
8.2. A PsyHorizon atua como:
8.2.1. controladora quanto aos dados de navegação e cadastro;
8.2.2. operadora ou co-controladora em fluxos envolvendo o psicólogo, conforme a finalidade.
8.3. São adotadas medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica.

1. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LIMITAÇÃO DE USO

9.1. Ferramentas de IA possuem caráter exclusivamente auxiliar.
9.2. Não há substituição da análise profissional humana.
9.3. Não são realizadas decisões automatizadas com impacto relevante ao titular.

1. EXCLUDENTES E MITIGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A PsyHorizon não responde por danos decorrentes de:
10.1.1. conduta profissional do psicólogo;
10.1.2. uso inadequado da Plataforma pelo usuário;
10.1.3. falhas de terceiros;
10.1.4. eventos de caso fortuito ou força maior.
10.2. A responsabilidade da Plataforma restringe -se aos danos diretamente relacionados a defeitos comprovados de sua infraestrutura tecnológica.
10.3. Em eventual demanda judicial, o usuário reconhece a necessidade de demonstração do nexo causal entre o dano alegado e a atuação da Plataforma.

1. ÔNUS DA PROVA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL

11.1. A PsyHorizon manterá registros técnicos de acesso, logs e interações, nos termos do Marco Civil da Internet.
11.2. Tais registros poderão ser utilizados para:
11.2.1. demonstrar regularidade da prestação do serviço;
11.2.2. afastar alegações genéricas de falha.
11.3. O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas em eventual disputa.

1. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1. A conta poderá ser suspensa em caso de:
12.1.1. violação contratual;
12.1.2. risco à segurança;
12.1.3. exigência legal.

1. FORO E LEGISLAÇÃO

13.1. Aplica-se a legislação brasileira.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], observadas as regras de competência do CDC.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A nulidade parcial não compromete o restante do instrumento.
14.2. Este documento deve ser interpretado de forma sistemática com a Política de Privacidade.